28 jul 2017 às 11:33 am

Juiz suspende reajuste de vereadores da cidade na Paraíba

O juiz Diego Garcia Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Piancó, deferiu, nesta quinta-feira (27), pedido da Câmara de Vereadores e suspendeu lei que reajustava os  salários dos parlamentares de Igaracy que deveria começar a vigorar em 2017.

A Câmara alegou que o aumento aprovado é inconstitucional e que pode trazer embaraço ao funcionamento da Casa e fazer que o atual presidente incorra o crime de responsabilidade.

O juiz não vê inconstitucionalidade  mas ressaltou que qualquer modificação que acarrete aumento real nos subsídios de agentes políticos deverá ser providenciada em cada legislatura para a subseqüente para evitar que vereadores legislem em causa própria.

O magistrado determinou que fosse encaminhado ofícios ao presidente da Câmara e ao prefeito de Igaracy para que se abstenham de realizar o pagamento dos subsídios dos vereadores com base na Lei 522/2016, sob pena de multa pessoal de R$ 100 mil, por mês pago indevidamente, sem prejuízo de responder por crime de desobediência e responsabilização por ato de improbidade administrativa.

A decisão também foi encaminhada ao Ministério Público na Comarca de Igaracy e à Procuradoria Geral de Justiça para eventuais providências em relação à Lei que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais.

Fonte: MaisPB

 

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