24 maio 2017 às 2:22 pm

Mesmo suspenso pelo TCE, secretaria de Educação mantém processo seletivo do Soma

A secretaria de Educação do Estado divulgou no Diário Oficial o resultado do processo seletivo simplificado para as funções de Coordenador Regional e de Supervisor Educacional do Programa Soma, em caráter de reserva. O detalhe é que há uma decisão do Tribunal de Contas determinando a suspensão do certame.

O edital publicado pela secretaria da Educação esclarece que “a classificação do candidato não implicará na obrigatoriedade de sua nomeação, cabendo a Secretaria de Estado da Educação o direito de preencher somente o número de vagas de acordo com as necessidades da Administração”.

O processo seletivo realizado pela secretaria foi suspenso por decisão do conselheiro Arthur Cunha Lima, após a auditoria constatar não haver amparo legal para as contratações. “O artigo 13 da Lei n.º 5.391/91 define que a contratação temporária na área da educação se restringirá aos casos de suprimento de docentes em salas de aula, não se amoldando à situação prevista no Edital nº 009/2017”, diz o relatório da auditoria.

O conselheiro Arthur Cunha Lima considerou que a continuidade do Processo Seletivo poderá acarretar ameaça ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse público, ao erário e à ordem jurídica, motivo pelo qual determinou a sua suspensão.

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