18 jan 2019 às 10:18 am

PCdoB apresenta ação no STF contra decreto das armas de Bolsonaro

O PCdoB apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/1), uma ação de inconstitucionalidade contra o decreto que facilita a posse de armas, presumindo como verdadeiras as alegações de ‘efetiva necessidade’ de possuir arma em casa, assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Na ação, assinada pelos advogados Paulo Machado Guimarães e Oliver Oliveira Souza, a legenda classifica o decreto como “abuso do poder regulamentar” do chefe do Poder Executivo.

“Trata-se de de inovação normativa, sem que guarde qualquer relação com alguma previsão legal, denotando o caráter abusivo do exercício do poder regulamentar, por implicar em efetiva usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, circunstância reveladora da inconstitucionalidade deste dispositivo normativo”, diz o partido.

Atentado Constitucional
Segundo o partido, o decreto atenta contra o princípio constitucional da reserva legal e contra a competência legislativa do Congresso Nacional, em relação às matérias de competência da União.

“Não é constitucionalmente legítimo ao Chefe do Poder Executivo, exorbitar de seu poder regulamentar, para inovar conteúdo normativo que não é previsto em lei. Trata-se, portanto de evidente invasão abusiva na competência legislativa do Congresso Nacional, que contamina tais dispositivos normativos de absoluta inconstitucionalidade.”

A ação afirma ainda que os dispositivos da norma decretada atentam contra o princípio constitucional da razoabilidade. “Isso na medida em que não se revela adequado e razoável que toda a população de um País possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”, diz.

Conjur

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