31 jan 2018 às 12:20 pm

TJPB determina ao Banco do Brasil cumprimento de decisão para assinar empréstimos do Estado

O juiz convocado do Tribunal de Justiça da Paraíba, Aluízio Bezerra, negou nesta terça-feira (30) pedido de efeito suspensivo a recurso do Banco do Brasil no TJPB contra decisão judicial em favor do Governo do Estado, no caso dos empréstimos de quase R$ 150 milhões pleiteados junto ao banco.

No julgamento do agravo de instrumento do Banco do Brasil, o magistrado também determinou o cumprimento da decisão da assinatura dos contratos de empréstimos e mandou extrair cópias para o Ministério Público apurar o crime de desobediência.

Por outro lado, o juiz deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para reduzir o valor da multa diária ao Bando do Brasil, para R$ 200 mil por dia, limitando-se ao total de R$ 10 milhões.

Em sua decisão, Aluízio Bezerra observou o descumprimento de decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital por parte do Banco do Brasil, determinando, em função disso, a extração de cópias de peças do processo, para envio ao Ministério Público.

“Por derradeiro, verifica-se que a decisão judicial proferida em data de 5 de janeiro do corrente ano, mas ainda não foi cumprida de forma manifesta, ante a ausência de recurso com efeito suspensivo, circunstância que retrata uma conduta supostamente ilícita com reflexos no campo penal e político-administrativo, visto que o atente destinatário é presentante legal de entidade integrante da administração pública indireta”, afirma.

Fonte: clickpb

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